TST - RR - 572736/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. 1. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho seja benevolente quanto à evocação da garantia inscrita no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal dirigida, precipuamente, ao legislador ordinário -, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a índole da instância a que se destina. 2. Nos limites da proteção ao ordenamento federal, a jurisdição da Corte Superior, estando o processo em fase de execução, não se legitima senão pela evidência de violação incisiva de regra constitucional (CLT, art. 896, § 2º). 3. A garantia da prestação jurisdicional tempestiva (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII) é imperiosa e imprescindível em execução, de modo que não se pode admitir que a via extraordinária se perca na qualidade de segundo momento revisor de incidentes aí havidos. 4. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional (Súmulas 296 e 297 do TST). 5. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a O.J. 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 6. Não se conhecendo o teor do título exeqüendo e sendo manifesto que a discussão travada busca a sua qualificação e quantificação, impossível cogitar-se de violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 572736/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, art.

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