TST - RR - 1131/2003-016-05-00


25/ago/2006

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. I O Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade pré-aposentadoria, com pagamento de salários e demais vantagens, por verificar que a despedida ocorreu no biênio que antecedeu a data para o exercício do direito à aposentadoria integral. II O Colegiado refutou a tese da reclamada de que a garantia relacionava-se ao prazo para requerimento da aposentadoria proporcional, ao fundamento de que a cláusula normativa não distingue o tipo de aposentadoria e que o jubilamento proporcional constitui exceção pela qual o empregado opta desde que atenda aos seus interesses pessoais. III - O único paradigma colacionado é inespecífico, à luz da Súmula nº 296, I, do TST e não se divisa ofensa literal e direta aos arts. 5º, II, da Constituição da República, 52 da Lei nº 8.213/91 e 114 do Código Civil/2002. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2003-016-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, i o tribunal regional.

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