TST - RR - 2821/2004-664-09-00


25/ago/2006

JORNADA DE TRABALHO. DIGITAÇÃO. I - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a reclamante exercia de forma preponderante as funções de digitadora, a evidenciar a continuidade na prestação dos referidos serviços, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. III - É entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 346 do TST, a aplicação analógica do art. 72 da CLT aos digitadores, que expressamente estabelece que os intervalos de descanso de dez minutos a cada noventa minutos de trabalho consecutivo não são deduzidos da duração normal do trabalho. IV - Assim, é imperioso ressaltar que a expressão serviços permanentes contida no art. 72 da CLT encontra-se na contramão do termo eventual e não do termo exclusivo, em condições de enquadrar a reclamante no mencionado dispositivo consolidado, conforme previsto na Súmula nº 346 do TST. V - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a súmula em apreço, o que afasta as violações legais invocadas e a divergência jurisprudencial, por encontrar-se superada, por injunção do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. VI Recurso não conhecido. INTERVALO. DIGITAÇÃO. ADICIONAL E REFLEXOS. I - Percebe-se ter o acórdão recorrido considerado incontroverso o elastecimento da jornada normal ao deferir as horas extras, acrescidas do adicional e reflexos, reportando-se ao art. 71 da CLT como reforço de tese. II - Tratando-se o art. 72 da CLT do intervalo remunerado computado na jornada de trabalho, o desrespeito ao intervalo de dez minutos a cada noventa minutos trabalhados representa suplementação na jornada regular de trabalho, devendo ser remunerado como tempo efetivamente trabalhado, acrescido do adicional de horas extras e reflexos. III Por outro lado, não se vislumbra a vulneração do § 4º do art. 71 da CLT. Isso porque o acórdão recorrido se referiu ao referido dispositivo consolidado apenas como reforço da tese para justificar o deferimento do adicional e reflexos do intervalo quando reconhecido o elastecimento da jornada. IV - Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. V - Por sua vez, o aresto colacionado desserve à configuração do dissenso pretoriano, em razão de ser oriundo de Turma desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2821/2004-664-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos jornada de trabalho, digitação, a base fática da.

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