TST - A-AIRR - 759/2003-023-02-40


25/ago/2006

AGRAVO COMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO À REVISTA COM FUNDAMENTO NO MÉRITO DO RECURSO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SÚMULA Nº 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro versava sobre a incompetência do TRT para denegar seguimento à revista com fundamento no mérito do recurso e à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro na Súmula no 422 do TST e por concluir que o Presidente do TRT é competente para denegar seguimento à revista, sendo certo que este juízo de admissibilidade não vincula o julgamento pelo TST, nos termos da Súmula nº 285 desta Corte e do art. 896, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 759/2003-023-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo competência do trt para denegar seguimento à revista com, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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