TST - AIRR - 2804/2003-072-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, a despeito das alegadas ofensas legais e constitucionais, os fundamentos do acórdão, ancorada que foi a decisão no contexto fático-probatório, inibem a revista a teor da Súmula 126 desta Corte, já que a matéria concernente àquele conjunto tem a sua última análise na instância ordinária. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2804/2003-072-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reexame de fatos e provas.

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