STJ - AgRg no REsp 944979 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0082208-4


07/mar/2008

ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - SAFRA DE TRIGO
DE 1987 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL
- MATÉRIA SUPERADA NA CORTE - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É de ser afastada a legitimidade do BACEN e do Banco do Brasil
para figurar no pólo passivo da ação relativa à diferença de preço
na safra de trigo de 1987. Matéria pacífica no STJ.
2. A decisão agravada reconheceu que o Tribunal Federal louvou-se
especificamente na Lei n. 4.595/1964, arts. 4° e 5°, relativos ao
exercício da atribuição administrativo-regulatória do BACEN.
Limitada a demanda a esse aspecto, é inadequada a análise das perdas
advindas da diferença de preço e sua conexão causal com a atuação do
agente monetário.
Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 944979 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0082208-4
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo interno, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›