TST - RR - 277/1998-118-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Se a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 9.957/00 e o TRT em relação a alguns temas do recurso ordinário manteve a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, resta aparente afronta ao artigo 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Ajuizada a ação em 16/07/1998, a conversão operada atentou contra o artigo 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Lei 9.957/00 somente passou a viger em 13/03/2000. Nula, portanto, a decisão que manteve em relação a alguns temas a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 277/1998-118-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade, conversão do rito ordinário em sumaríssimo em sede recursal, se a ação foi.

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