TST - ED-RR - 370/2002-017-06-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O inconformismo da reclamada com o acórdão que não conheceu do recurso de revista em face de sua intempestividade não justifica a oposição de embargos de declaração que em nada se amoldam à disciplina contida nos dispositivos de lei que os regulam, mas apenas demonstram a intenção de obter um novo julgamento da lide, finalidade essa a que não se prestam os referidos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 370/2002-017-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, o inconformismo da reclamada.

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