TST - AIRR - 2083/1993-035-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2083/1993-035-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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