TST - AIRR - 760556/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Inadmissível o trânsito do recurso de revista quando para sua análise se exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 deste Colendo Superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760556/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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