TST - RR - 645612/2000


25/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RFFSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 645612/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela rffsa, honorários periciais, correção monetária.

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