TST - RR - 763515/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional (Súmula nº 110 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, I, do TST). Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST). DESCONTOS FISCAIS. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 763515/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, jornada de trabalho.

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