TST - ROAR - 169604/2006-900-01-00


25/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I A decisão rescindenda considerou materializada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento dos débitos trabalhistas na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo. II -Nesse passo, resulta inviável a rescisão do julgado por violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93, ante o óbice do inciso I da Súmula nº 83/TST. III - Isso porque na data da prolação da sentença havia controvérsia sobre a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços. IV - Tanto é assim que pela Resolução 96/00, publicada em 18/9/2000, foi alterado o item IV da Súmula nº 331/TST. V - Dessa forma, vem à baila o inciso II da mencionada Súmula nº 83, no sentido de que O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. VI -Convém ressaltar, de qualquer modo, que a orientação adotada no inciso IV da Súmula nº 331 é em sentido diametralmente oposto à tese defendida pela recorrida na presente rescisória, conforme se constata de sua nova redação.

Tribunal TST
Processo ROAR - 169604/2006-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação rescisória, responsabilidade subsidiária, ofensa legal.

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