TST - ROMS - 2451/2004-000-07-00


25/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINOU A PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO A TERCEIRO. LEGALIDADE. O mandado de segurança se volta contra a penhora de créditos da empresa executada junto a terceiro (a impetrante), decorrentes de contrato de beneficiamento com assunção de encargos e garantia fidejussória. Recorre ordinariamente o parquet, na qualidade de exeqüente nos autos originários, requerendo a denegação da segurança. A jurisprudência desta Casa tem se orientado no sentido de que não há ilegalidade a ser reparada neste caso, pois seria admissível, em execução definitiva, como no caso, até mesmo a penhora em dinheiro, bem dotado de maior liquidez, tanto que figura em primeiro lugar na ordem preferencial dos bens penhoráveis (art. 655 do CPC), não se havendo falar, portanto, em direito líquido e certo da impetrante a ser resguardado, nos termos da Súmula nº 417 do TST. Recurso provido para denegar a segurança.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2451/2004-000-07-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso ordinário do ministério público do trabalho, mandado de segurança, ato judicial que, em execução definitiva, determinou a penhora de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›