TST - RR - 1923/2004-113-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - REGULARIDADE. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de a guia DARF foi irregularmente preenchida, isto é, com o código da receita equivocado. A despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1923/2004-113-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, comprovação de recolhimento de custas, indicação incorreta do código da receita na guia darf.

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