TST - AIRR - 319/2000-141-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. Resta prejudicado o Apelo no aspecto, desde que embasado unicamente na divergência jurisprudencial à qual o Agravante limita-se a fazer remissão, sem no entanto colacioná-la nas razões de Agravo. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. In casu, vê-se que aqui também a insurgência recursal está estribada unicamente na divergência jurisprudencial não colacionada, o que por si só já afasta sua análise. Entretanto, à título ilustrativo, cumpre ressaltar que a matéria tal como decidida, está lastreada no conjunto fático-probatório, mais do que a quem caberia o ônus da prova, exsurgindo inconteste que os depoimentos testemunhais nortearam a Corte a quo na manutenção da condenação em horas extraordinárias, não havendo que se falar em vulneração da norma inserta no artigo 74, § 2º, da CLT que inclusive serviu de supedâneo à Decisão Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2000-141-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das diferenças salariais, exercício da função de caixa bancário.

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