TST - E-ED-RR - 2171/2000-003-16-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade quando a decisão proferida expende fundamentação expressa sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2171/2000-003-16-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há falar em.

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