TST - RR - 751725/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO HORAS EXTRAS. Indiscutível a competência material desta Justiça Especializada para julgar pleito de indenização por dano moral, resultante de lesão sofrida durante o contrato de trabalho, haja vista o inciso VI do art. 114 da Constituição Federal e de acordo com a Súmula 392/TST, daí por que a revista colide com os §§ 4 e 5º do art. 896 da CLT. Com relação às horas extras, o apelo encontra óbice nas Súmulas 126 e 338,III,TST, já que a decisão recorrida é resultado da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas, os quais não podem ser revalorizados ou reexaminados para, então, se extrair a conclusão desejada pela parte, imprestáveis os cartões britânicos. Aliás, tal situação torna insubsistente a argüição de afronta direta aos dispositivos que regem o ônus da prova. Quanto à indenização imposta (R$5.000,00), impossível pela via extraordinária discutir conclusão da perícia, que apontou a limitação física para o exercício profissional, a qual, segundo a recorrente, não teria sido devidamente valorada(Súmula 126/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 751725/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista indenização por dano moral competência da justiça, indiscutível a competência material.

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