TST - AIRR - 81029/1999-664-09-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA REFLEXA OU INDIRETA. NÃO-PROVIMENTO. Inocorrente afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal art. 5º, LV, da Constituição da República. Caso em que a ofensa à Constituição, quando muito dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao permissivo legal (art. 896, § 2º, da CLT) e à Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81029/1999-664-09-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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