TST - AIRR - 92/1998-003-15-42


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. A interposição do agravo segundo o disposto no § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Ao deixar de realizar o traslado dos acórdãos que ensejaram o recurso de revista, a parte desatendeu à exigência de apresentação de peças indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, estando insuficiente a formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/1998-003-15-42
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, a interposição do agravo.

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