TST - AIRR - 1476/2003-005-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Muito embora o Tribunal a quo tenha considerado outro marco inicial para a contagem do instituto em foco, certo é que a ação postulando a correção da multa do FGTS foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio constitucional contado da vigência da referida lei complementar, não havendo como se afastar a incidência da prescrição decretada e, assim, vislumbrar qualquer mácula ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1476/2003-005-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›