TST - RR - 754719/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1- GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é o de que a alteração advinda de acordo coletivo de trabalho, direito assegurado por força do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, goza de validade. Destarte, a supressão da gratificação de aposentadoria antecipada, prevista em norma regulamentar, por norma coletiva não contraria a dicção da Súmula nº 51 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 754719/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1- gratificação por aposentadoria antecipada, regulamento interno.

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