TST - AIRR - 2561/2002-075-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORPORAÇÃO DE ABONOS Abonos criados por Leis Municipais que contêm disposições expressas quanto à limitação dos períodos e dos valores em que seriam pagos, excluindo a sua natureza salarial. Não evidenciado o enquadramento nos permissivos do art. 896, a e c, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2561/2002-075-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

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