TST - RR - 767967/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991. PRESSUPOSTOS. Vulnera expressamente o disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 a decisão que considera imprescindível à aquisição do direito à estabilidade no emprego o usufruto do auxílio doença acidentário pelo trabalhador acometido por moléstia profissional. Nesse sentido o teor do Precedente nº 378 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1: I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo de instrumento provido para determinar o exame do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 767967/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, acidente do trabalho.

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