TST - AIRR e RR - 786078/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A. DIFERENÇAS DE REAJUSTES CLÁUSULA 3ª DA CONVENÇÃO COLETIVA 92/93 (alegação de ofensa dos artigos 5º, II, da CF, 613, II, e 615 da CLT, contrariedade à Súmula/TST nº 277 e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 786078/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários do, previ/banerj (em liquidação extrajudicial), recurso de revista.

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