TST - ROAG - 168961/2006-900-07-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E À DATA-BASE DA CATEGORIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO (CLT, ART. 884, § 5º). PRECLUSÃO. In casu, como reconhecido pela própria Fundação nas razões do Recurso Ordinário, estamos em sede de precatório complementar, sendo que o precatório principal já foi pago, o que leva à conclusão de que é patente a preclusão do direito da Recorrente de requerer a limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 à data-base da categoria ou ao advento do Regime Jurídico Único, ou, ainda, que a execução seja extinta por inexigibilidade do título (artigo 884, § 5º, da CLT). Afinal, o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito principal. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 168961/2006-900-07-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório complementar, limitação da condenação ao advento do regime jurídico único e.

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