TST - RR - 728119/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta por violação aos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, 125, I, do CPC, e 765, da CLT, considerando-se as disposições da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1, desta Corte. Não conheço. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pelas autoras, com base no item IV, da Súmula 331, IV do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 728119/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a argüição de nulidade.

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