TST - AIRR - 20692/2002-016-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO A questão carece do indispensável prequestionamento, na forma da Súmula nº 297, I, do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO Tendo em vista que a supressão do benefício ocorreu ainda durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição é total, sendo aplicável a OJ nº 156 da SBDI-1. LEGITIMIDADE PASSIVA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ADESÃO A PDV O aresto transcrito é inespecífico, pois não aborda a hipótese do acórdão recorrido com relação à inexistência de prova de que os Autores teriam se aposentado na condição de empregados da Caixa Econômica Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20692/2002-016-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento complementação.

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