TST - AIRR - 598/2003-018-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a possibilidade de prosperar a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte de fazer patentes as situações descritas na O.J. 115 da SBDI-1 desta Corte. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente normativo nº 119 da SDC/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2003-018-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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