TST - RR - 10636/2002-900-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 10636/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela união, incompetência da justiça do trabalho, contrato por prazo determinado.

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