TST - AIRR - 1050/1999-013-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Ressente-se a minuta do agravo da falha de não passar em parte de mera reprodução do recurso de revista, formulada à margem do requisito do art. 524, inciso II do CPC, c/c a Súmula 422 do TST, inabilitando-o ao conhecimento do Tribunal. De qualquer modo, acha-se subjacente ao deficiente manejo do agravo de instrumento, inconstrastável anuência à juridicidade do despacho denegatório do recurso de revista quanto aos temas relativos à subrogação e à prescrição, o qual por isso mesmo deve ser mantido por seus doutos fundamentos. II Com relação ao vínculo empregatício, o Regional proferiu decisão com lastro no item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Tem-se, ainda, que, à época do período cujo vínculo fora reconhecido, não vigorava ainda o texto atual da Constituição da República que passou a exigir o concurso público para a admissão pela Administração Pública direta, indireta e fundacional. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/1999-013-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ressente-se a minuta do.

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