TST - AIRR - 28534/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não verificada violação à coisa julgada. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28534/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, coisa julgada.

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