TST - AIRR - 2656/2002-031-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Constatando-se que a decisão recorrida - que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou o retorno dos autos para exame das demais matérias -, é de índole interlocutória, e não terminativa do feito, o Recurso de Revista não merece ser admitido, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Nenhum prejuízo advém à Agravante, que poderá renovar o pedido de discussão da matéria, nesta instância, por ocasião da interposição de recurso contra a decisão definitiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2656/2002-031-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, reconhecimento de vínculo empregatício, determinação de retorno dos autos à primeira instância.

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