TST - AIRR - 530/2005-404-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria afeta à nulidade processual argüida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático - que concluiu pela correção do endereçamento das notificações enviadas -, e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (artigo 796, b, da CLT), de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2005-404-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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