TST - AIRR - 725/2005-119-08-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA FÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de modo que resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação aos artigos 10 e 448 da CLT. 2. Não se constata a ofensa direta e literal ao artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, na medida que a matéria versada no acórdão recorrido - sucessão de empresa -, passa ao largo da questão competencial, a que alude o citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725/2005-119-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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