TST - ED-ED-RR - 769662/2001


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. A aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 não atrita com disposto na Súmula nº 363 do TST, pois tratam de situação diversa. Devido o pagamento das diferenças salariais pelo desvio funcional e indevido o reenquadramento ante a incidência do art. 37, II, da CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 769662/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração da reclamada, desvio de função, reenquadramento.

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