TST - RR - 743693/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES. Mostra-se desfundamentado o Recurso quando não indicada violação a lei ou divergência jurisprudencial. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS POR RPAS AO SALÁRIO. O Tribunal Regional foi conclusivo no sentido de que o reclamante preencheu os requisitos do art. 3º da CLT, para ter reconhecido o vínculo de emprego pretendido e que trabalhou na condição de empregado. Contrariar essa conclusão implica reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase, nos termos da Súmula 126 desta Corte. CONTRATO ÚNICO. CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Recurso desfundamentado. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recurso desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 743693/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de carência de ação, ilegitimidade passiva das partes.

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