TST - AIRR e RR - 672985/2000


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, prevalecendo os óbices consignados nas Súmulas 126, 221, 296 e 338 do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial, não havendo dissenso de teses relativamente a arestos provenientes de Turmas do TST ou do mesmo Regional que proferiu a decisão recorrida. Além do que, afigurando-se razoável a interpretação conferida aos dispositivos legais indicados(Súmula n.º 221-TST), não há de se falar em violação legal. Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 672985/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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