TST - AIRR - 75270/2003-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Toda a fundamentação expendida pelo Eg. Regional foi no sentido de que houve intermediação fraudulenta de mão de obra. Decisão diversa da adotada pelo Tribunal a quo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é impossível nesta esfera extraordinária. (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75270/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, condenação solidária da segunda reclamada fraude na contratação de mão-de-obra, toda a fundamentação expendida.

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