TST - RR - 722267/2001


27/fev/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho, razão pela qual, mesmo continuando o empregado a trabalhar na empresa, não será devida a multa do FGTS relativamente ao período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1 do TST). Estando o acórdão recorrido em harmonia com tal entendimento, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722267/2001
Fonte DJ - 27/02/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›