TST - AIRO - 487/2005-000-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, com remissão ao art. 522 do CPC, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como agravo regimental.

Tribunal TST
Processo AIRO - 487/2005-000-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-cabimento, princípio da fungibilidade.

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