TST - RR - 33348/2002-900-02-00


01/set/2006

SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS CELETISTAS. EXTENSÃO. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo institui direito à sexta-parte da remuneração, aos servidores públicos estaduais, que implementarem vinte anos de serviço público, bem como suas incorporações aos vencimentos. Considera-se servidor público estadual, para tal fim, o funcionário público (estatutário) e o empregado público (celetista). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33348/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos sexta-parte dos vencimentos, constituição do estado de são paulo, empregados celetistas.

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