TST - RR - 717908/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL. Condenação referente às horas extras, fundamentada na prova oral, em detrimento das folhas de presença, no sentido de que estas, apesar de não apresentarem registros simétricos, não refletem a realidade. O exame das razões do recurso de revista não prescinde do revolvimento do conjunto probatório, indispensável para avaliar a coerência da prova testemunhal. Aplicação da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. A decisão atacada em que imposta a multa prevista em acordo coletivo, por ausência de quitação das horas extras, está em consonância com o item II da Súmula 384 desta Corte, o que constitui óbice ao conhecimento da revista, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Acórdão regional em que se adotou a tese de que a atualização monetária do FGTS obedece os mesmos índices dos demais créditos trabalhistas, o que afina com a Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I/TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 717908/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, prevalência da prova oral.

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