TST - RR - 664/2003-441-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E CÔMPUTO NO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da e. SBDI-I, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio (CLT, art. 487, § 1º). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664/2003-441-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado e cômputo no prazo prescricional, nos termos da orientação.

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