TST - AIRR - 696956/2000


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. FALTA DE REGISTRO NA CTPS DE TAL CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. EFICÁCIA. Decisão regional no sentido de que a falta de registro do trabalho externo na CTPS enseja apenas a multa do art. 75 da CLT, não se mostrando hábil por si só para incluir o trabalhador no âmbito de incidência das normas disciplinadoras da jornada, traduz razoável exegese do art. 62, I, da CLT, em absoluto violado (Súmula 221, II, do TST. Divergência jurisprudencial não configurada, seja por oriundos, os arestos paradigmas, do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção ao art. 896, a, da CLT, seja por inespecífico o proveniente da 6ª Região, enquanto não enuncia tese divergente, a atrair a Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696956/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalho externo sem controle de jornada.

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