TST - ED-RR - 579564/1999


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado em relação ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, sob a ótica da teoria objetiva do risco administrativo para responsabilizar os entes públicos, prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST, e, quanto à incidência dos juros de mora na atualização monetária dos créditos trabalhistas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 579564/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, inocorrência.

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