TST - AIRR - 1504/1996-003-17-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/1996-003-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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