TST - AIRR - 1258/2000-011-05-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÉDIA DAS GORJETAS. Por sua natureza extraordinária, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria comprobatória. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o trâmite do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1258/2000-011-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, média das gorjetas, por sua natureza extraordinária,.

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