TST - AIRR - 30725/2003-004-20-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. A indicação das imperfeições do despacho denegatório e a exposição dos motivos pelos quais merece seguimento o recurso de revista, impedem o acolhimento da alegação de agravo desfundamentado. Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação constitucional não vislumbrada obsta o trâmite da revista, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. Súmula proveniente do excelso STF não atende à exigência da alínea a do artigo 896, da CLT. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30725/2003-004-20-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação do apelo, a indicação das imperfeições.

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