TST - RR - 550543/1999


24/out/2003

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando o juízo, a despeito de instado na via dos embargos de declaração, não se pronuncia acerca de matéria debatida, controvertida e relevante, nega a prestação jurisdicional, acarretando a nulidade da decisão proferida. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 550543/1999
Fonte DJ - 24/10/2003
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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